Migalhas, 13/06/2025 00:00

STF: Dívida trabalhista contra estatal deve ser quitada por precatório

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Maioria dos ministros seguiu o relator Fachin, que equiparou a estatal à Fazenda Pública para fins de execução judicial, exigindo a observância do regime de precatórios. O STF formou maioria para reconhecer que a EMATER/DF – Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal deve quitar suas dívidas judiciais exclusivamente por meio do regime de precatórios, afastando a possibilidade de bloqueios diretos em suas contas. A decisão foi tomada no julgamento da ADPF 1.167, relata…