Migalhas, 13/06/2025 00:00

Estatal deve quitar dívidas via precatórios, decide STF

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Maioria dos ministros acompanhou o relator, Flávio Dino, que vedou bloqueios e penhoras. Julgamento termina nesta sexta, 13. O STF já tem maioria de votos no sentido de que empresas estatais devem ter débitos judiciais quitados via precatórios, afastando constrições diretas que comprometam serviços públicos. Os ministros analisam, em plenário virtual, ação proposta pelo governador da Paraíba na qual o Estado contesta ordens da Justiça Trabalhista e Comum que bloquearam recursos da Codata – Co…