Conjur, 13/06/2025 13:55

STJ torna vinculante a posição sobre nulidade do reconhecimento pessoal

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As diretrizes do artigo 226 do Código de Processo Penal para o reconhecimento pessoal de quem é acusado de crime são obrigatórias, sob pena de nulidade da prova. Além disso, quando as regras são descumpridas, o reconhecimento não pode basear condenação nem decisões menos gravosas.