Migalhas, 13/06/2025 00:00

Para Abifumo, banir aditivos favorece mercado ilegal de cigarros

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Entidade atua como amicus curiae em processo no qual o STF discute restrição da Anvisa. Nesta sexta-feira, 13, o STF retomou, em plenário virtual, o julgamento do Tema 1.252 de repercussão geral, que trata da competência da Anvisa para proibir a utilização de aditivos em produtos derivados do tabaco. A Abifumo – Associação Brasileira da Indústria do Fumo, que atua no processo como amicus curiae, sustenta que a RDC 14/12 é inconstitucional e viola princípios constitucionais como legalidade, se…