Migalhas, 13/06/2025 00:00

TST: Ministra permite cota de PcD proporcional à área administrativa

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A magistrada considerou estarem presentes os requisitos legais para a medida, especialmente diante dos prejuízos relatados e dos esforços demonstrados pela empresa para o cumprimento da norma. A ministra Liana Chaib, do TST, concedeu liminar em mandado de segurança para autorizar que uma empresa de tecnologia calcule provisoriamente a cota legal de contratação de pessoas com deficiência com base apenas nos empregados lotados nas unidades administrativas internas, como sede e filiais regionais…