Migalhas, 13/06/2025 00:00

Justiça mantém proibição da Anvisa a máquinas de bronzeamento

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A decisão reafirma a legalidade da norma e a necessidade de proteção à saúde pública. A 6ª vara Federal de Porto Alegre/RS julgou improcedente o pedido de uma microempreendedora que questionava a validade da RDC – resolução da diretoria colegiada 56/09 da Anvisa. A decisão foi proferida pelo juiz Federal Rodrigo Machado Coutinho. A autora da ação, que atua no setor de estética e é registrada como MEI, relatou ter adquirido recentemente uma máquina de bronzeamento artificial para prestar servi…