Migalhas, 12/06/2025 00:00

Moraes quer equiparar responsabilidade de redes à da mídia tradicional

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Para Moraes, modelo atual é insuficiente para proteger direitos fundamentais diante da falta de neutralidade das plataformas. Nesta quinta-feira, 12, ministro Alexandre de Moraes votou, no plenário do STF, pela inconstitucionalidade parcial do art. 19 do marco civil da internet (lei 12.965/14), dispositivo que condiciona a responsabilidade civil de plataformas digitais à existência de ordem judicial prévia para remoção de conteúdo gerado por terceiros. A análise ocorre no âmbito de dois recur…