Migalhas, 12/06/2025 00:00

STF tem sete votos para ampliar responsabilidade de redes sociais

Leia a notícia no Migalhas!

Ministros analisam a validade do art. 19 do marco civil da internet. Nesta quinta-feira, 12, o plenário do STF retomou o julgamento da constitucionalidade do art. 19 do marco civil da internet (lei 12.965/14), que condiciona a responsabilidade civil das plataformas digitais à existência de ordem judicial prévia para a remoção de conteúdos gerados por terceiros. A análise ocorre no âmbito de dois recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida – RE 1.037.396 (Tema 987) e RE 1.057.25…