Migalhas, 12/06/2025 00:00

Advogada defende “autorregulação regulada” com supervisão estatal

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Para Marcia Ferreira, gerente do Núcleo de Privacidade e Proteção de Dados da Nelson Wilians Advogados, a solução apresentada exige que elas desenvolvam políticas internas robustas de moderação de conteúdo. Na semana passada, durante julgamento da ação que trata da responsabilidade das plataformas digitais por conteúdos gerados pelos usuários, ministro André Mendonça votou pela constitucionalidade do art. 19, valorizando o devido processo legal e a liberdade de expressão. Ele propôs um modelo…