Migalhas, 12/06/2025 00:00

STF adia análise de legitimidade do MP para TACs com entidades esportivas

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Gilmar Mendes e Flávio Dino defendem que atuação do MP está amparada na Constituição e não viola a autonomia desportiva; julgamento foi suspenso após pedido de vista de Moraes. O STF suspendeu, novamente, a análise que discute a possibilidade de o Ministério Público firmar TACs – Termos de Ajustamento de Conduta com entidades desportivas, além de intervir em temas ligados à organização do esporte nacional. O julgamento da ADIn 7.568, ajuizada pelo PCdoB, foi iniciado no Plenário físico do STF…