Migalhas, 12/06/2025 00:00

STJ: Honorários são cabíveis se pedido de IDPJ for negado

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Decisão reafirma a jurisprudência sobre a análise de sucumbência em sentenças e não em decisões interlocutórias. Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do STJ consolidou o entendimento de que a fixação de honorários advocatícios é admissível em situações que impliquem modificação relevante no curso processual. Tal entendimento se aplica, por exemplo, ao indeferimento de um pedido de desconsideração da personalidade jurídica. O caso analisado pela Corte Especial envolveu em…