Migalhas, 12/06/2025 00:00

Grupo do CNMP envia nota à Fazenda sobre reforma da lei de falência

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Documento técnico propõe aprimoramentos a PL para reforçar governança, transparência e paridade entre credores. Nas últimas semanas, o Ministério da Fazenda tem promovido importante diálogo institucional em torno do PL 3/24, que propõe uma reforma substancial na lei 11.101/05 (lei de recuperação judicial e falências). O texto, que traz significativas inovações para o sistema de insolvência brasileiro, foi objeto de análise crítica por parte do Grupo de Trabalho sobre Insolvência do CNMP – Con…