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Migalhas, 12/06/2025 00:00
Alerj aprova isenção de taxa em ações de honorários de advogados
O PL tem como objetivo facilitar o acesso à Justiça e garantir que mais profissionais possam reivindicar seus direitos, promovendo assim um ambiente mais justo e equitativo para a advocacia. A Alerj – Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, nesta terça-feira (10/6), o PL que isenta advogados do pagamento da taxa judiciária em ações de cobrança de honorários advocatícios. A medida representa um avanço significativo no fortalecimento do direito da advocacia à justa remuneraç…