Conjur, 12/06/2025 12:16

Juiz anula RIF obtido sem autorização em investigação sobre descontos no INSS

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O juiz Massimo Palazzolo, da 4ª Vara Criminal Federal de São Paulo, decretou a nulidade de um Relatório de Inteligência Financeira (RIF) obtido pela Polícia Federal sem autorização. Na decisão, o magistrado citou uma recente conclusão do Superior Tribunal de Justiça, publicada em maio, que considerou ilegal a solicitação deste documento ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) sem aval da Justiça.