Migalhas, 12/06/2025 00:00

STJ amplia prazo para regulamentação do cultivo medicinal de cannabis

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A decisão foi tomada em resposta a pedido das entidades, que apresentaram um plano de ação com diversas iniciativas em andamento. Em análise de questão de ordem, a 1ª seção do STJ deliberou pela extensão, até o dia 30/9, do prazo concedido à Anvisa e à União para a edição de regulamentação concernente ao cultivo medicinal da cannabis por empresas. O prazo original, anteriormente fixado para 19/5, havia sido estabelecido pela seção de direito público no julgamento do IAC 16, o qual considerou …