Migalhas, 12/06/2025 00:00

STF volta a julgar restrições da Anvisa à indústria do cigarro

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Placar é 2 a 1 pela validade da norma. Análise será em ambiente virtual. O plenário do STF retoma, nesta sexta-feira, 13, em plenário virtual, importantíssimo julgamento sobre restrições da Anvisa à indústria do cigarro. A Corte analisa a validade da RDC 14/12, editada pela Anvisa, que proíbe a fabricação, importação e comercialização de produtos fumígenos derivados do tabaco que contenham aditivos como aromatizantes e saborizantes. STF volta a julgar restrição da Anvisa a aditivos em cigarro…