Migalhas, 11/06/2025 00:00

STJ valida restrições legais impostas para adesão ao Perse

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1ª seção confirma a exigência de inscrição no Cadastur à época da publicação da lei do Perse e nega a possibilidade de inclusão de optantes pelo Simples Nacional entre os beneficiários. Por maioria, a 1ª seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (1.283), validou as restrições impostas para adesão ao Perse – Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos. O colegiado seguiu voto da relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, fixando a seguinte tese: “1) É necessário que o pr…