Migalhas, 11/06/2025 00:00

STF forma maioria para ampliar responsabilidade de redes sociais

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Seis ministros vêem algum tipo de inconstitucionalidade no art. 19 do marco civil da internet. Nesta quarta-feira, 11, o plenário do STF voltou a julgar a constitucionalidade do art. 19 do marco civil da internet (lei 12.965/14), dispositivo que condiciona a responsabilidade civil de plataformas digitais à existência de ordem judicial prévia para remoção de conteúdo gerado por terceiros. A análise ocorre no âmbito de dois recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida – RE 1.037.3…