Migalhas, 11/06/2025 00:00

STJ afasta tributos em vendas a pessoa física na Zona Franca de Manaus

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Para a 1ª seção, os incentivos fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus têm como objetivo fundamental a redução das desigualdades sociais e regionais, bem como a proteção da riqueza ambiental e cultural da região. A 1ª seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (1.239), fixou tese no sentido de que não incide a contribuição PIS/Cofins sobre as receitas advindas da prestação de serviço e da venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas a pessoas físicas e jurídicas dentro da área a…