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Conjur, 11/06/2025 13:54
STJ vai fixar tese vinculante sobre prisão efetuada por guarda municipal
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu fixar tese vinculante sobre a possibilidade de a guarda municipal prender quem esteja em flagrante delito, com respaldo no artigo 301 do Código de Processo Penal.