Migalhas, 11/06/2025 00:00

Câmara: CCJ aprova PL que regula despejo extrajudicial por inadimplência

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Proposta prevê notificação por cartório e possibilidade de retomada do imóvel em 15 dias sem necessidade de processo judicial. A CCJ da Câmara dos Deputados aprovou o PL 3.999/20, que regulamenta o despejo extrajudicial de inquilinos inadimplentes. O texto autoriza o locador a retomar o imóvel por meio de cartório, sem a necessidade de ação judicial, tornando o procedimento mais célere. A matéria teve tramitação conclusiva e seguirá ao Senado, salvo se houver recurso para análise pelo plenári…