Migalhas, 11/06/2025 00:00

STF vê repercussão geral em compartilhamento de dados entre Coaf e MP

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O MPF defende que o Supremo reconheça que a troca de dados pode ocorrer independentemente da instauração de inquérito policial, desde que existam outros tipos de procedimentos investigativos em curso. A pedido do MPF, o STF reconheceu a repercussão geral de processo que busca estabelecer, de forma clara, os parâmetros para o compartilhamento direto de RIF – relatórios de inteligência financeira entre o Coaf – Conselho de Controle de Atividades Financeiras, o Ministério Público e a polícia. O …