Conjur, 14/05/2025 17:55

Produção de relatórios pelo Coaf por encomenda é ilegal, decide STJ

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A solicitação de relatórios de inteligência financeira (RIFs) pelo Ministério Público ou pela autoridade policial ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) sem autorização judicial prévia é inviável.