Conjur, 08/05/2025 20:57

Gravidade abstrata do crime não justifica regime fechado, reitera STJ

Leia a notícia no Conjur!

A Súmula 718 do Supremo Tribunal Federal estabelece que a opinião do julgador sobre a gravidade abstrata do crime não é uma justificativa idônea para a imposição de regime prisional mais severo do que aquele permitido pela pena aplicada.