Conjur, 05/05/2025 09:45

Confissão feita no ANPP não é válida para condenar se acordo for revogado

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A confissão realizada por ocasião da celebração de um acordo de não persecução penal (ANPP) não é válida para condenar, por si só, se o acusado não cumprir os termos do ajuste firmado com o Ministério Público (MP) e ele for cancelado.