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      Notícias Conjur publicou algo

      um ano atrás

      Conjur, 01/05/2025 16:54

      TJ-MG desclassifica crime de roubo para receptação por falta de provas

      Leia a notícia no Conjur!

      Se não há provas da materialidade do delito, o crime deve ser desclassificado. Com esse entendimento, a 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais desclassificou a condenação de um homem por roubo para receptação.

      0 Comentários

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