Conjur, 23/04/2025 16:56

Falta disciplinar não deve ser anotada a preso sem prova de má conduta

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O preso não deve ser punido com uma falta se não houver provas de sua má conduta. Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou uma anotação de falta disciplinar de natureza média contra um apenado.