Conjur, 23/04/2025 13:25

Delator não pode perder bens sem devido processo legal, afirma Toffoli

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O Ministério Público não pode impor cláusula em acordo de colaboração premiada que não esteja prevista no ordenamento jurídico. E o réu não pode perder bens sem condenação transitada em julgado. Foi o que afirmou o ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli ao votar contra a antecipação do perdimento de bens de delatores da finada “lava jato”.