Conjur, 11/03/2025 13:52

Suspensão do processo e da prescrição por ausência do réu exige decisão judicial, diz STJ

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A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a suspensão do processo e do prazo prescricional quando o réu não comparece nem constitui advogado, prevista no artigo 366 do Código de Processo Penal, bem como o restabelecimento da tramitação, não são medidas automáticas.