Conjur, 09/03/2025 15:45

Vereador condenado por rachadinha pede produção de provas após fim dos recursos

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A competência originária para processar e julgar revisão criminal é dos tribunais e não da primeira instância. Com essa observação, o juiz Edmilson Rosa dos Santos, da 3ª Vara Criminal de Guarujá, indeferiu pedido de validação de supostas provas novas feito pela defesa de um ex-vereador do município condenado por um esquema de rachadinha.