Conjur, 21/02/2025 19:56

TJ-SP tranca ação penal e solta sete réus em razão de denúncia genérica

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As exigências previstas no artigo 41 do Código de Processo Penal para a elaboração da denúncia ou queixa são essenciais para o acusado conhecer os fatos que lhe são atribuídos e poder se defender. A inobservância desses requisitos viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, tornando a inicial inepta.