Conjur, 21/02/2025 07:23

Medida protetiva não perde eficácia só pelo desinteresse da vítima, decide STJ

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Apenas o consentimento da vítima não afasta o crime de descumprimento de medidas protetivas em contexto de violência doméstica, porque o bem jurídico tutelado é a eficácia da ordem judicial, e não apenas a integridade da pessoa em favor da qual foram deferidas as restrições previstas na Lei Maria da Penha.