Conjur, 19/02/2025 15:55

TJ-MG afasta concurso formal e mantém continuidade delitiva em quatro roubos

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A ocorrência simultânea das hipóteses de concurso formal e de continuidade delitiva, previstas nos artigos 70 e 71 do Código Penal, respectivamente, não pode ser reconhecida por ocasião da fixação da pena, sob pena de se punir duplamente o acusado pelos mesmos fatos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.