Conjur, 16/02/2025 10:30

Daniel Silveira não tem direito ao indulto natalino de Lula, decide Alexandre

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O indulto natalino concedido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 2024 não se aplica aos crimes contra o Estado democrático de Direito, como previsto no próprio decreto. Assim, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, negou, nesta quinta-feira (13/2), a extinção da punibilidade do ex-deputado federal Daniel Silveira.