Conjur, 14/02/2025 08:21

Pedido de ANPP não pode ser rejeitado sem fundamentação adequada

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O Código de Processo Penal garante ao acusado a possibilidade de pedir acordo de não persecução penal em um órgão superior do Ministério Público, caso o pedido inicial seja negado sem justificativa. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro concedeu uma ordem para que o processo de um apenado seja enviado à Procuradoria-Geral de Justiça.