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      Notícias Conjur publicou algo

      um ano atrás

      Conjur, 30/01/2025 12:14

      Assistente de acusação não possui legitimidade para questionar ANPP, decide TJ-SP

      Leia a notícia no Conjur!

      O assistente de acusação não possui legitimidade para questionar a homologação de acordo de não persecução penal (ANPP) firmado entre o Ministério Público e o acusado antes do início da ação.

      0 Comentários

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