Conjur, 22/01/2025 08:53

Expulsão de país estrangeiro não impede homologação de sentença penal no Brasil, decide STJ

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O fato de um cidadão brasileiro ter sido expulso de país estrangeiro não impede a homologação de sentença penal para cumprimento da pena no Brasil, de acordo com o entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. Para o colegiado, não há relação direta entre os institutos da homologação de decisão estrangeira e da expulsão de pessoas.