Conjur, 09/01/2025 16:51

Ausência de contemporaneidade gera nulidade da prisão preventiva, diz STJ

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O parágrafo 2º do artigo 312 do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei 13.964/2019, estabelece que é preciso que exista contemporaneidade entre a decretação da prisão preventiva e os fatos que a fundamentam.