Conjur, 06/01/2025 07:42

TJ-SP mantém condenação de homem que se apropriou de benefício assistencial do filho

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A 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em decisão unânime, a condenação a um homem por ter se apropriado indevidamente do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de seu filho.