Conjur, 01/01/2025 16:31

Juíza concede liberdade provisória a acusado de agredir policial

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Para a decretação de uma prisão preventiva, o Código de Processo Penal exige que a pena máxima do delito seja superior a quatro anos. O crime de lesão corporal leve tem pena máxima inferior a quatro anos.