Conjur, 30/12/2024 20:35

Gilmar nega HC para reanalisar sentença imposta há mais de cinco anos

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Habeas Corpus não é o remédio jurídico adequado para se discutir nas cortes superiores a quantidade de pena aplicada, principalmente se ele for impetrado após mais de cinco anos do trânsito em julgado da decisão condenatória. Com essa conclusão, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, negou provimento ao HC da defesa de um homem condenado a 20 anos de reclusão por tráfico de drogas e associação para o tráfico, em regime inicial fechado, em Guarujá (SP).