Conjur, 09/12/2024 16:46

TRF-3 dá salvo-conduto para mulher produzir óleo de maconha e tratar endometriose

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Comprovado que a pessoa necessita de produtos à base de maconha para uso próprio e para tratamento de saúde, mediante prescrição médica, não se justifica a instauração de persecução penal.