Conjur, 01/12/2024 17:59

STJ anula provas obtidas em busca ilegal e absolve acusado de tráfico

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O consentimento do morador para a entrada dos policiais em sua residência só é válido se for documentado por escrito e registrado em gravação audiovisual. Assim, o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, anulou as provas colhidas em busca ilegal e absolveu um homem acusado de tráfico de drogas.