Conjur, 30/11/2024 15:52

Invasão de domicílio não se justifica mesmo com apreensão de droga

Leia a notícia no Conjur!

A entrada não autorizada e sem mandado judicial no domícilio de um terceiro exige elementos prévios seguros a viabilizar tal ação por autoridades públicas. Do contrário, mesmo a posterior apreensão de drogas no local, o que se mostrará meramente acidental, não justificará a mitigação da garantia constitucional da inviolabilidade do lar.