Conjur, 27/11/2024 13:51

Flagrante posterior não valida abordagem ilícita da guarda municipal, diz STJ

Leia a notícia no Conjur!

A descoberta posterior de drogas não basta para validar uma abordagem pessoal feita pela guarda municipal sem fundada suspeita, nem a necessidade de proteger bens, instalações ou serviços municipais.