Conjur, 21/11/2024 07:46

Supremo diminui pena de conselheiro do TCE-AP condenado por peculato-desvio

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Percentuais arbitrados para cada circunstância judicial negativa devem ser idoneamente justificados e precisam levar em conta o grau de reprovabilidade ou gravidade da conduta punida. Sem isso, não é possível o aumento de 100% da pena mínima. O entendimento é do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, que reduziu a pena de José Júlio de Miranda Coelho, ex-presidente do Tribunal de Contas do Amapá, por peculato.