Conjur, 03/11/2024 13:51

TJ-MT manda tirar tornozeleira eletrônica de preso do semiaberto

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A imposição de tornozeleira eletrônica no regime semiaberto requer fundamentação específica, não podendo ser aplicada de forma automática e nos casos em que o reeducando demonstrar comprometimento com as condições exigidas para a progressão do regime.