Conjur, 01/11/2024 07:49

STJ anula provas contra suspeito abordado ao receber encomenda

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A permissão para a revista pessoal em caso de fundada suspeita depende da desconfiança justificada por dados concretos e objetivos de que o indivíduo esteja na posse de armas ou de outros objetos ilícitos, indicando urgência na ação policial.