Conjur, 21/10/2024 09:51

Vítima de ameaças de divulgação de fotos íntimas deve ser indenizada

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A 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve decisão da comarca de Belo Horizonte, que condenou um homem a um ano e quatro meses de reclusão por divulgação de foto íntima, e a um mês e cinco dias de detenção pelo crime de ameaça. O regime fixado foi o aberto.