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      Notícias Conjur publicou algo

      um ano atrás

      Conjur, 20/10/2024 15:49

      ECA admite assistente técnico de réu em depoimento especial de vítima, diz TJ-MG

      Leia a notícia no Conjur!

      O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 13.431/2017) admite a participação de assistente técnico da defesa durante depoimento especial da vítima, desde que com caráter complementar e sob crivo do juízo.

      0 Comentários

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